A Austeridade na Educação

"As políticas de austeridade em Portugal constituem o universo agregado de políticas de desigualdade impostas ao país a partir de 2011, concretizadas institucionalmente enquanto políticas de classe (Carmo e Costa, 2015)... No contexto europeu e nacional, são visíveis as tensões entre as conquistas sociais (da mão-esquerda) e a obsessão transnacional europeia − validada no plano nacional por setores liberais e neoliberais − pelos equilíbrios financeiros e as restrições orçamentais (a mão-direita)…a área da educação tem sido particularmente afetada pelas consequências da aplicação das políticas de austeridade, mormente, ao nível da política orçamental do Estado português, que, reduzindo o investimento público educativo, “obrigou” as famílias a suportarem mais custos em educação, que, por efeito indireto da crise económica e social e da sua redução de rendimentos, se tornaram ainda mais onerosos. Desta forma, a evolução positiva registada neste domínio nas últimas décadas relativamente a alguns indicadores, muito apoiada no investimento público, dá hoje sinais preocupantes de algum recuo, concomitante com a diminuição do Estado neste setor. Os crónicos défices educativo e de qualificações poderão agravar-se com as atuais tendências de aumento das desigualdades, de escassez de recursos económicos, de desregulação do mercado de trabalho e de desproteção por parte do Estado Social. Os efeitos dolorosos desta política no estrangulamento da capacitação para o emprego qualificante e através deste – enquanto meio material nuclear de acesso a recursos – para concretização de projetos de vida por parte de jovens cidadãos que experimentam a transição para a vida adulta são também notórios. A exaltação de um modelo liberal que promove a concentração do rendimento, reivindica o incremento da produtividade, da competitividade e do lucro, ao mesmo tempo que assume as desigualdades sociais como inevitáveis e portanto o seu combate como ineficaz impera na visão dominante. Um desafio fundamental permanece assim em aberto: Como assegurar a universalidade dos princípios fundamentais do nosso Estado de direito sob as atuais condições da globalização corporativa dos instrumentos de regulação política e financeira, e de imposição arbitrária de empobrecimento e degradação estrutural das nossas condições de vida?"

In: Observatório das Desigualdades e-Working Paper N.º 3/2015