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Parlamento recomenda criação do Estatuto do Idoso
tvi24
13 de jun. de 2015
1 min de leitura
Estatuto quer reforçar direitos, impedir abusos e preservar a autonomia desta classe etária.
A recomendação aprovada consiste na "criação do Estatuto do Idoso, reforçando os seus direitos inalienáveis e preservando a sua autonomia, nomeadamente através da revisão do regime das incapacidades, impossibilitando o abuso do acesso aos seus bens e rendimentos, por familiares ou instituições".
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